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STF: governadores e prefeitos podem restringir locomoção


Publicado em: 24/03/2020 23:18
Por: Redação Bahia Municípios Foto: Carlos Humberto/SCO/STF/Via fotos públicas


A decisão foi tomada em uma ação do partido PDT que argumentou que a Constituição Federal estabelece que saúde é atribuição comum da União, dos estados e dos municípios. Portanto, seria inconstitucional concentrar na União a atuação para conter o coronavírus. Marco Aurélio concordou e elogiou a edição da medida.

“Vê-se que a medida provisória, ante quadro revelador de urgência e necessidade de disciplina, foi editada com a finalidade de mitigar-se a crise internacional que chegou ao Brasil, muito embora no território brasileiro ainda esteja, segundo alguns técnicos, embrionária. Há de ter-se a visão voltada ao coletivo, ou seja, à saúde pública, mostrando-se interessados todos os cidadãos”, afirmou.

 

 

 

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