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Direitos do Consumidor


Publicado em: 10/01/2021 10:21
Por: Dra. Dani Vilas Bôas


PARA QUE SERVEM OS JUIZADOS NOS AEROPORTOS? O atendimento no Juizado Especial é gratuito e direciona a solução das questões relacionadas a furto, extravio de bagagens, danificações das bagagens, atraso e cancelamento de voos e overbooking que envolvam valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de um advogado.

PODE O CANCELAMENTO DE CONTRATO COM MULTA EXAGERADA? Não é permitido. São nulas as cláusulas que estiverem em contratos, que estabeleçam obrigações parciais e abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade.

SE POR ALGUM CASO EVENTUAL EU PERDER A NOTA FISCAL, QUAL MEDIDA DEVO TOMAR? Segundo o IDEC, a segunda via pode ser solicitada ao estabelecimento onde a compra foi feita, e o fornecedor não pode cobrar por sua reemissão, em respeito ao princípio da boa-fé.

O MEU VOO ATRASOU, O QUE EU FAÇO?

Quando existe o atraso do voo, o suposto passageiro terá direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essa assistência mencionada, é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso. A partir de 1 hora de relógio: comunicação (internet, telefonemas,etc). A partir de 2 horas: alimentação ( voucher, lanche, bebidas,etc). A partir de 4 horas : acomodação ou hospedagem e transporte do aeroporto ao local do dormitório.

O INDIVÍDUO FOI DIAGNOSTICADO COM COVID-19 E ESTÁ EM REGIME HOME-OFFICE, TEM DIREITO A LICENÇA MÉDICA? Claro! Qualquer pessoa que se encontrar diagnostica com COVID-19, poderá receber atestado médico, mesmo trabalhando em regimede Home Office.

TIRESUASDÚVIDAS

Pode responsabilizar os estacionamentos por objetos deixados no interior do automóvel?

PODE SIM

Estabelecimento comercial fixo ou autônomo pode exigir valor mínima para compras no cartão?

NÃO PODE

O consumidor pode desistir de compra de produto ou serviço online em até 7 dias?

PODE,SIM

É obrigatório o estabelecimento exigir os 10 % ou qualquer porcentagem da conta consumida?

NÃO, NUNCA

Quando a conta vier errada, pode exigir o valor cobrado a mais de volta em dobro?

CLARO QUE PODE

Em quanto tempo a empresa tem para limpar o meu nome após pagar a dívida ?

EM ATÉ 5 DIAS

As lojas podem apenas postar os produtos sem preços?

NÃO, É OBRIGATÓRIO POSTAR TODOS OS PRODUTOS COM PREÇOS BEM NÍTIDOS.

 

 

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