O aplicativo ‘Queixa Cidadã’, lançado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), tem causado a indignação e recebido críticas de especialistas em Direito desde o seu anúncio. E o caso chegou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Nesta quarta-feira (21), em plenário, o deputado estadual Marcelo Veiga (PSB) disse que “a medida não será eficaz para o cidadão nem para a justiça, mesmo com o aplicativo restrito ao usuário que quer ingressar com ações de causas do consumidor, sem precisar de advogado, com valor que não ultrapasse 20 salários mínimos em Juizados Especiais”. O parlamentar segue a mesma linha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), que emitiu nota contestando o aplicativo e sua funcionalidade e diz que “70% das ações que não têm assessoria de advogadas não tiveram êxitos no estado”.
“É preocupante para a categoria. A OAB da Bahia emitiu nota e a gente fica apreensivo já que a promoção da justiça e da democracia são fundamentos da Ordem, sem contar que a atuação dos advogados é fundamental para a defesa plena do cidadão. A Justiça para ter eficácia não é só simplesmente facilitar o ingresso de qualquer forma. E concordo que não se pode confundir ampliação de acesso à justiça e celeridade do processo com tutela eficiente de direitos. Fico preocupado também que o cidadão não tenha assistência da advocacia, pois a efetividade se dará sempre quem tiver maior respeito às leis e às diversas garantias judiciais”, salienta o deputado munido da nota da OAB-BA. Ele defende a categoria e diz que “o lançamento do aplicativo pelo TJ-BA vai de encontro com a Justiça” e “pode gerar ainda uma enxurrada de ações sem embasamentos legais”.
“Isso pode acabar tendo uma consequência gravíssima para o tutelado, que é a perda do seu direito de ação, pois as ações podem acabar não preenchendo os requisitos legais para serem apreciadas pelos magistrados”. Marcelo Veiga completa dizendo que o alto número de ações no país e a falta de embasamento teórico não vão proteger o cidadão caso esse não tenha orientação de advogado. “Vai aumentar as queixas, vai aumentar o número de improcedências e vai dificultar para o queixoso entender os andamentos do processo e interpretar termos utilizados por quem atua na área”. Para ele, esse aplicativo pode dificultar a proteção ao direito violado. “Precisamos advertir para as pessoas que é garantido em lei que o cidadão tenha acesso a profissionais habilitados para ação inicial e para acompanhamento do processo, sem isso, as ações travar”.