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Decreto de Bolsonaro não vai conceder anistia sobre armas


Publicado em: 12/01/2019 15:02
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O decreto sobre a posse de arma de fogo que vai ser publicado pelo presidente Jair Bolsonaro não vai trazer a previsão de anistia para quem perdeu o prazo para recadastramento do armento, que acabou em 2009. A equipe jurídica concluiu que a ação demanda alteração legislativa, o que só pode ser feito por meio de medida provisória ou de projeto de lei, o que acontece em uma etapa posterior. Os parlamentares da bancada da bala no Congresso defendem a anistia.

O Estatuto do Desarmamento entrou em vigor em 2003, com o texto, todos os proprietários de armas, registradas ou não, tinham até 31 de dezembro de 2009 para regularizá-las ou se desfazerem delas, sem estarem sujeitos a nenhuma sanção. Na última segunda-feira (7), o atual líder da bancada da bala na Câmara, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), afirmou que o presidente e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, se comprometeram a incluir a anistia no decreto.

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