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ALBA disciplina concessão do Abono Permanência


Publicado em: 12/05/2020 21:56
Por: Ascom ALBA | Foto: Divulgação Alba


Relatado pelo deputado Paulo Rangel (PT) o texto aprovado é quase um substitutivo, pois alterou de forma significativa o projeto original de número 23.780/2020 que reconhecia o direito adquirido, mas vedava a concessão de novos abonos permanência – incentivo para retardar a aposentadoria do funcionalismo civil e militar. O fim do dispositivo, que livra do desconto previdenciário de 14% aqueles que permanecerem na ativa, chegou a dividir a bancada da situação (os oposicionistas anunciaram o voto contra), apesar das explicações prestadas pelo secretário Edelvino Góes, da Administração.

DIREITO ADQUIRIDO

Permanece o benefício para funcionários que já estão em gozo do abono permanência, mas até primeiro de janeiro de 2022 nenhum caso novo será admitido. A partir daí fica estabelecido um teto nos três poderes e no Ministério Público para a concessão de novos abonos, que não poderá ultrapassar 10% do quadro total de servidores efetivos em cada um dos três poderes e do MP. Fica também proibido qualquer pagamento retroativo aos beneficiados.

O projeto também fixa critérios a serem observados no fim congelamento, priorizando, por antiguidade, os casos de funcionários que preencherem os requisitos. O outro critério é o de idade, beneficiando o funcionário mais velho. O relatório do deputado Paulo Rangel também define o conjunto de servidores que serão considerados no cálculo dessa média. No Legislativo será todo o pessoal estatutário em atividade na Assembleia e nos tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. No Executivo fica incluído o pessoal da Defensoria Pública.

O cálculo desse percentual de corte será realizado no âmbito de cada Poder quadrimestralmente e a concessão do benefício no mês imediatamente posterior a apuração. A votação virtual da matéria acatou duas emendas e rejeitou as demais, sendo nominal nas comissões técnicas. O outro projeto que sobresta a pauta, altera a estrutura da PGE, número 140/2020 modificando três leis complementares, não foi votado. Um pedido de vistas da bancada da oposição (falaram os tucanos Paulo Câmara e Tiago Correia) adiou por 48 horas a apreciação, que acontecerá em sessão extraordinária a partir das 14h30 de quinta-feira.

MUTIRÃO

Para facilitar o esvaziamento da pauta, agora que não apenas matérias relacionadas com o combate ao Covid-19 podem ser votadas, o deputado Nelson Leal convocou sessões extraordinárias entre os dias 14 a 18 de maio – quinta, sexta, sábado, domingo e segunda. Para ele o Legislativo continua a cumprir com o seu papel, como sempre o fez, votando com autonomia proposições do interesse da Bahia e dos baianos, aperfeiçoando-as, quando for o caso, como ocorreu com o abono permanência que acabou não sendo extinto”, frisou. Esta sessão foi longa, as conexões com a internet caíram algumas vezes, “mas tudo dentro do espírito de cumprimento pleno dos deveres do Poder para com nossa terra e com nossa gente”, concluiu ele.

Fotos: Agência ALBA.

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