No dia 7 de agosto de 2006, o Brasil deu um importante passo, na proteção das mulheres vítimas violência doméstica, com a sanção, pela presidência, da Lei nº 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria de Penha. O batismo da norma foi em referência a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu com os abusos cometidos pelo ex-marido, e acabou ficando paraplégica. Ela, que atualmente tem 73 anos, é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres e fundou uma ONG sem fins lucrativos que tem a mesma luta.
Hoje, passados 13 anos da criação do código, especialistas apontam avanços no combate a violência contra a mulher, mas que muito ainda precisa ser feito para que os atuais índices diminuam. De acordo com dados da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), o número de agressões contra mulheres negras, por exemplo, subiu 50%, contra uma diminuição, em 10% das brancas aqui na Bahia.
Além disso, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), de janeiro a junho deste ano, foram registrados 13.330 casos de registros de ocorrências contra vítimas do sexo feminino. A maior parte delas foi de ameaças (8.502), seguido de lesão corporal dolosa (4.683), estupro (70) e tentativa de homicídio (69).
Apesar disso, o índice deste primeiro semestre foi 5% menor em relação ao mesmo período de 2018, quando foram registrados 14.029 casos. As ameaças também ficaram no primeiro lugar, com 8.661 registros, a frente das lesões corporais dolosas (5.238). Juntos, homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, tentativa de homicídio e estupro responderam por 130 registros.
“Acho que precisamos fazer uma leitura diferente dos dados. Não é que eles aumentaram, e sim que estão mais visíveis. A Lei Maria da Penha vem trazendo grandes avanços e conquistas. Era um débito que existia com uma classe vulnerável. A norma tem sido aplicada e dado garantias as mulheres, sem contar as medidas protetivas. Nas delegacias especializadas, elas são atendidas em um local isolado e por uma equipe multidisciplinar. É todo um trabalho feito em rede”, destacou a delegada Heleneci Nascimento, titular da Deam de Brotas.
Além desta delegacia – que vai completar 33 anos de existência no mês de outubro deste ano –, existem outras unidades especializadas também na capital baiana (no bairro de Periperi), Região Metropolitana (Candeias e Camaçari) e em outras onze cidades do interior da Bahia, a exemplo de Feira de Santana, Vitória da Conquista, Ilhéus, Porto Seguro, Itabuna, Teixeira de Freitas, Juazeiro, Barreiras e Jequié.
Vale lembrar que o trabalho na defesa dos direitos das mulheres também é executado pela Ronda Maria da Penha, da Polícia Militar, que atua na assistência às mulheres baianas com medidas protetivas decretadas pela Justiça e se consolidou como um serviço de qualidade e proteção às mulheres em situação de violência doméstica.Reconhecida nacionalmente, ela é fruto de assinatura de um termo de cooperação técnica entre duas secretarias estaduais (Segurança Pública e Proteção às Mulheres), Defensoria Pública, Ministério Público (MP) e Tribunal de Justiça da Bahia (TJ).
Por nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), disse que considera a Lei Maria da Penha uma marco para a luta contra a violência doméstica ereforça que não mede esforços para conseguir prevenir os crimes de gênero, principalmente, o feminicídio. Para isso, tem investido na ampliação da Operação Ronda Maria da Penha no estado, que já atende a 15 municípios. Ainda este ano, o atendimento especializado chegará a outras quatro cidades, sendo elas Jequié, Entre Rios, Irecê e Cruz das Almas.
Perfil
De acordo com Heleneci, entre os principais registros que chegam até as Deams, o primeiro lugar é ocupado pelas ameaças, seguido pelas injúrias (ato de ofender a honra e a dignidade de alguém) e pelas lesões corporais. Já com relação ao perfil das vítimas, a maioria é negra e pobre, mas que situações como essas também ocorrem em classes sociais mais altas.
“Homem age com o mesmo furor, não importando se é rico ou pobre. Mas, precisamos ficar atentos às políticas públicas, o porque de elas não estarem chegando até essas mulheres, principalmente as negras e pobres, que não possuem famílias estruturadas. Estamos vendo que as coisas tem melhorado, mas essa realidade ainda persiste”, explicou a delegada titular da Deam de Brotas.
Conforme com a advogada criminalista, Erika Furlan, mesmo com os avanços, muito ainda precisa ser feito em defesa das mulheres. “Em especial para diminuir realmente os índices de violência, a sua causa. Quando esse patamar for atingido, a Lei Maria da Penha ou penas diferenciadas no homicídio contra a mulher não serão mais ações afirmativas, mas sim, casos de inconstitucionalidade por ferir a igualdade. Até lá seguem as mulheres em constante alerta e luta”, afirmou.
Para mudar essa realidade, aqui no estado, trabalhos já vêm sendo realizados, por exemplo, na Academia da Polícia Civil da Bahia (Acadepol), junto a escrivães, alunos e investigadores, no sentindo de conscientizar esses profissionais com relação a violência contra as mulheres. “Também queremos que os homens sejam porta-vozes dessa campanha, que chamem uns aos outros e entendam que isso não pode acontecer”, afirmou Heleneci Nascimento.
Como forma de lembrar a data, será realizada, na Deam de Brotas, nesta quinta-feira, às 9h30, uma palestra ministrada pela própria delegada e que vai contar com a presença de mulheres da comunidade e pessoas que foram vítimas de violência doméstica. Após o evento, as presentes ainda poderão aproveitar um café da manhã.