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Vereadores aprovam alterações no Código Tributário Municipal


Publicado em: 12/12/2018 21:15
Por: Redação | Foto: Reprodução


A Câmara de Vereadores de Salvador aprovou nesta quarta-feira (12), com 37 votos, alterações no Código Tributário Municipal, Projeto de Lei de autoria do executivo municipal, que altera e acrescenta dispositivos ao código. O próximo passo é a sanção do prefeito ACM Neto. Hilton Coelho (PSOL) foi o voto divergente.

Um dos pontos que mais causou polêmica foi a isenção de IPTU para moradores de bairros como a Barra. Para a oposição, o texto atinge comunidades carentes da região. Também está prevista a isenção do pagamento de IPTU em locais que sejam concessões da prefeitura. O incentivo fiscal beneficia, por exemplo, a concessionária que ganhar o direito de explorar o Centro de Convenções, que não vai precisar pagar IPTU pelo espaço. Além disso, a área da Estação da Lapa também vai ficar isenta do tributo.

O projeto de lei também atende a uma demanda das casas lotérica, que devem pagar um valor menor na Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF). A partir da sanção do projeto, eles voltam a ser cobradas apenas como loterias.

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