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FGTS como garantia para empréstimo consignado


Publicado em: 04/09/2018 23:14
Por: Agência de noticias EBC/Lício Ferreira | Foto: Reprodução


A partir do próximo dia 26, essa linha de financiamento estará à disposição de 36,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada em todo o país.

Aquele dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS que só poderia ser sacado pelo trabalhador em situações de demissão sem justa causa; em caso de aposentadoria; na compra de imóvel ou em situação de doença grave estará à disposição do próprio trabalhador para que ele possa utilizá-lo, na hora em que for tomar um empréstimo consignado.

A partir do próximo dia 26, essa linha de financiamento estará à disposição de 36,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada em todo o país. Eles poderão procurar as agências da Caixa Econômica Federal em todo o território nacional, para se habilitarem às operações de crédito consignado, nas condições de taxas de juros especiais dessa modalidade.

O uso do FGTS para crédito consignado está previsto na Lei 13.313/2016. No entanto, a modalidade não deslanchou porque a falta de regulamentação não trazia segurança para os bancos. As instituições financeiras só eram informadas do saldo do Fundo de Garantia do trabalhador no caso de um eventual desligamento da empresa. A possibilidade de que o funcionário, durante a vigência do crédito consignado, sacasse parte do FGTS para comprar um imóvel reduziria a quantia que poderia servir de garantia.

Histórico

O benefício decorreu de uma reunião na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília, na última quinta-feira 30, durante a qual o presidente da Caixa Econômica Federal, Nelson Antônio de Souza, concordou com a solicitação do ministro Caio Vieira de Mello de iniciar as operações de concessão de créditos consignados, com garantia do FGTS.

O FGTS funciona como uma espécie de poupança para o trabalhador. Os recursos dessa conta são depositados pelo empregador e quem faz a administração é a Caixa Econômica Federal. Por mês, a empresa deve depositar o equivalente a 8% do salário do empregado para essa finalidade.

Segundo informações do site do Ministério do Trabalho, o acordo com a Caixa Econômica Federal é histórico, pois permitirá aos trabalhadores o acesso a crédito em condições privilegiadas de juros no mercado bancário, para quitar eventuais dívidas, sair de listas de inadimplência, efetuar reformas de residências, iniciar negócios individuais, adquirir bens e serviços, ou outras atividades, que os limites de crédito impediam.

Garantia

Os critérios do empréstimo consignado via FGTS estabelecem que o trabalhador não precisa ter conta no banco no qual vai pedir o empréstimo. Mas para ter acesso à linha, esse trabalhador terá que autorizar o acesso ao seu saldo no FGTS, que é protegido por sigilo bancário. Além disso, o banco terá que firmar convênio com a empresa na qual o solicitante trabalha, para que este repasse os valores descontados do contracheque.

Esta nova modalidade de crédito deverá ter uma das taxas mais baratas do mercado, por oferecer risco mais baixo aos bancos e não poderão ultrapassar 3,5% ao mês (o equivalente a 51% ao ano). O prazo máximo da dívida será de 48 meses (quatro anos), de acordo com a medida anunciada no fim do ano passado e já regulamentada.

Pelas condições aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS, a taxa de juros dos empréstimos não pode ser superior a 3,5% ao mês, ou 51% ao ano, e pagamento terá prazo máximo de 36 meses. A Caixa será proibida de se beneficiar das informações liberadas para os outros bancos e de oferecer crédito pré-aprovado aos clientes.

Riscos

Contudo, para o trabalhador, o risco de usar o crédito consignado usando a garantia do FGTS implica em perder a “poupança”, que o protege em caso de desemprego. Segundo economistas “esta modalidade de crédito é mais interessante para quem está preso a uma dívida impagável, ou seja, troca uma dívida cara por outra mais barata.”

E explicam: “Apesar dos juros atraentes, é preciso avaliar se vale a pena sacrificar a principal reserva do trabalhador em caso de desemprego para cobrir uma dívida. Ficar sem a multa do FGTS, em caso de demissão, é arriscado”. Atualmente, a taxa média cobrada dos trabalhadores do setor privado, no crédito consignado, está em 43,8% ao ano, segundo dados do Banco Central. Já os juros médios cobrados em todas as modalidades de crédito para pessoas físicas atingiram 73,2% ao ano.

Com a nova regulamentação, a Caixa separará 10% do saldo da conta do FGTS de cada trabalhador e 40% da multa por rescisão para cobrir eventuais calotes nos empréstimos do crédito consignado. A quantia permanecerá na conta do FGTS do trabalhador, rendendo normalmente, até a quitação do empréstimo. “A garantia será usada caso o empregado seja demitido sem justa causa e o banco não tenha mais como descontar as parcelas do crédito consignado do salário”, informa a agência de noticias EBC.

 

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