Comissões CCJ e Finanças da Assembleia aprova parecer.
As comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle aprovaram na manhã de hoje (13), durante a 14ª reunião conjunta realizada pelos colegiados, o Projeto de Lei número 22.973/2018, que altera as diretrizes orçamentárias para o exercício atual do Governo do Estado. Com parecer favorável do deputado Zé Raimundo (PT), relator, o projeto oriundo do Executivo foi aprovado por quase unanimidade dos deputados presentes, com apenas um voto contrário, de Hildécio Meireles (PSC).
Conforme o relator, trata-se de um projeto de lei “simples”, que se encontra em conformidade com a legislação e apenas promove uma adequação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tradicionalmente aprovada em exercício anterior para vigorar no ano seguinte.
Na análise de Hildécio Meireles, o PL aprovado “é uma prova da situação complicada” que o Governo da Bahia atravessa, uma vez que as alterações propostas para as metas fiscais e orçamentárias demonstram que “a dívida pública aumenta e o ativo financeiro do Estado diminui”. Com posicionamento e análise críticas à proposta governamental, Meireles afirmou que os números revelam “a incapacidade do Governo em quitar as dívidas interna e externa”.
Os cálculos apresentados pelo Executivo apontam para um crescimento da dívida neste ano e em 2019 e queda prevista para 2020, quando o total do endividamento da Bahia será de aproximadamente R$ 24,44 bilhões. O total da receita decresce neste ano e ascende nos dois exercícios seguintes, chegando em 2020 a R$ 46,6 bilhões, igual valor projetado para as despesas. Para Meireles, “esta é uma crise que não se construiu em dois meses”. Até as eleições, registrou, “a Bahia vinha bem e agora bate às portas do caos”.
A reunião conjunta que aprovou o projeto de lei registrou quorum regimental das duas comissões. Estiveram presentes pela Comissão de Constituição e Justiça os deputados Rosemberg Pinto, do PT, (que lidera o colegiado e presidiu a sessão conjunta); Hildécio Meireles (PSC) em substituição a Herber Santana e também como membro da Comissão de Finanças; Antonio Henrique (PP); Alan Castro (PSD); Bira Corôa (PT) e Roberto Carlos (PDT), que participam de ambas as comissões.
Pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle participaram da votação o presidente do colegiado Marcelo Nilo (PSB); Bobô (PCdoB); Nelson Leal (PP);Vitor Bonfim (PR) e Zé Raimundo (PT).
O PL 22.973/2018 altera os anexos de metas fiscais e da evolução projetada da dívida pública II – A1, II – A2 e II – C da Lei 13.727, de junho de 2017. As modificações propostas pelo Governo do Estado visam “à manutenção do equilíbrio fiscal do Estado”, segundo mensagem do governador Rui Costa. Ainda de acordo com o projeto de lei, a “medida busca atender à dinâmica da conjuntura nacional e estadual, tendo por base os parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e o comportamento da execução dos orçamentos de 2018”.