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Câmara de Salvador extingue 21 leis municipais com revogaço


Publicado em: 05/09/2018 19:34
Por: Redação | Foto: Reprodução


A Câmara Municipal de Salvador revogou 21 leis e artigos de leis municipais após votação em plenário realizada na tarde desta quarta-feira (5). A iniciativa foi proposta pela Comissão Especial Temporária para Revisão e Revogação de Leis, idealizada pelo líder do Democratas na Casa, vereador Alexandre Aleluia.

O colegiado se reuniu com representantes de entidades de classe e do serviço público e chegou à lista final após articulação entre governo, oposição, representantes do Executivo e da sociedade civil organizada. “Não precisamos de tanta burocracia em nossa cidade. Precisamos de liberdade. Há um excesso de leis municipais que apenas dificultam o desenvolvimento econômico em nossa capital”, comemorou Alexandre.

Uma das leis extintas foi a 1.010/1960, que obrigava a instalação de fornos incineradores em empreendimentos imobiliários, caracterizada como norma válida, mas ineficaz. A Lei Orgânica do Município de Salvador veda em seu artigo 226 a incineração de lixo a céu aberto na capital baiana.

Havia leis que tornavam a atividade comercial ainda mais difícil, como a 4908/1994, que proibia a inscrição em fachadas ou similares de palavras escritas com grafia errada. Outra afrontava a tradição secular das feiras livres: a lei 4910/1994 proibia a exposição de produtos hortifrutigranjeiros no chão das feiras.

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