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Câmara aprova fim de punição para municípios que estourarem gastos


Publicado em: 05/12/2018 20:56
Por: Folhapress © Zeca Ribeiro/ Câmara dos Deputados


Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que pode livrar de punição os municípios que passarem do limite com gastos de pessoal.

Texto segue para sanção presidencial.

O projeto aprovado altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para acrescentar que os municípios que tiverem redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios de 10% ou mais não poderá sofrer sanções se ultrapassar o limite de 60% com gasto de pessoal.

Também ficam isentos das sanções se houver diminuição de repasses pela queda de royalties e participações especiais.

Hoje, caso ultrapasse o teto e não o restabeleça em até oito meses, o município fica impedido de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito.

Votaram a favor da proposta 300 deputados, sendo apenas 46 contrários.

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