A matéria institui a “Previdência Complementar” na gestão soteropolitana.
O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), enviou para a Câmara de Vereadores uma proposta de mini-reforma da Previdência. A matéria institui a “Previdência Complementar” na gestão soteropolitana.
“Na verdade, hoje boa parte das administrações no Brasil, inclusive, é o caso do estado da Bahia, tem a sua Previdência complementar exatamente para dar tratamento distinto aos servidores que já estão no serviço público e aqueles que ainda vão ingressar. Uma das coisas que seria alternativa para a prefeitura seria promover uma segregação completa de massas. Eu não fiz isso exatamente pelo impacto que teria nas contas públicas do município a médio prazo. Agora, a medida de criar a Previdência complementar, de um fundo específico para os novos servidores, me parece algo absolutamente atual e mais do que isso é inevitável para todas as administrações”, argumentou Neto, em entrevista à imprensa.
Segundo a administração soteropolitana, estimativas do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) apontam que o déficit atuarial da previdência municipal chegou a aproximadamente R$ 8 bilhões por ano, valor que supera o orçamento anual do município. De acordo com o secretário de Gestão, Thiago Dantas, a prefeitura vem trabalhando e adotando medidas gerenciais para diminuir esse déficit. “Em 2018, obtivemos uma redução de 10% em relação a 2017, contudo ainda supera o orçamento municipal. Desta forma precisamos de medidas integradas para reverter essa situação”, salientou Dantas. A proposta do novo regime será facultativa para todos os servidores, contudo os novos empossados, caso não queiram aderir, deverão se aposentar pelo teto previsto pelo regime geral da Previdência.
Ontem, o coordenador do Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindseps), Everaldo Braga, disse que recebeu a proposta com surpresa. “O sindicato, os trabalhadores estão vendo isso com muita cautela, com muita tristeza, até porque nós temos a nossa previdência e lutamos pelo fortalecimento dela. Então, a gente está vendo isso com muita surpresa, indignação e preocupação”, declarou.
O prefeito enviou a matéria para o Legislativo soteropolitano no momento em que tem defendido que a Câmara dos Deputados não inclua municípios e estados na reforma da Previdência. Nos bastidores, o comentário é que ACM Neto quer pressionar o governador da Bahia, Rui Costa (PT) a declarar apoio formal ao texto. “Está mais do que na hora dele (Rui Costa), sair de cima do muro. O governador está tendo uma postura que eu considero e diria até irresponsável, porque não é razoável que alguém que governa não tenha posição por um tema tão importante como esse”, afirmou recentemente Neto.
Ontem, o prefeito também falou sobre a decisão do Senado de, por 47 votos a 28, suspender os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita o porte de armas no país. Para Neto, os senadores traduziram o “sentimento majoritário do cidadão brasileiro” e “caminho para resolver o problema da violência do Brasil” não é o acesso mais fácil ao armamento.
“Acho que o decreto tinha problemas legais, de inconstitucionalidade. E eu, particularmente, era contra quase todo o conteúdo do decreto. Se eu fosse senador, eu teria votado como votaram os senadores, pela derrubada do decreto. O presidente da República não tem que estar certo em tudo. Eu sempre destaco que, na agenda econômica, a gente tem um bom nível de concordância, mas no restante não. Essa agenda de costume eu sou contra. Eu sou contra a flexibilização do porte de armas, de maneira irrestrita. Talvez, alguma coisa voltada para a área rural, mas mesmo assim com cuidado. Sou contra a redução da maioria penal. Tem temas que separam o meu ponto de vista do ponto de vista do presidente”, pontuou.